TJDF APC - 915798-20080110204975APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA DISPENSADA À ÉPOCA DO DIVÓRCIO.DEPENDÊNCIA FINANCEIRA SUPERVENIENTE. NÃO DEMONSTRADA. 1. O cônjuge que dispensa pensão alimentícia na época do divórcio, poderá exigi-la do outro, posteriormente, desde que comprove necessidade econômica superveniente. 2. A Lei nº 8.112/1990 estabelece que a percepção da pensão alimentícia é condição indispensável para o recebimento da pensão vitalícia, no caso de divórcio. Entretanto, este E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o C. Superior Tribunal de Justiça têm se posicionado no sentido de que o ex-cônjuge goza do direito da referida pensão, caso demonstre a dependência econômica superveniente. 3. Ausente à demonstração da necessidade econômica, não há como ser reconhecido o direito à concessão da pensão vitalícia. 4. Recurso desprovido da autora-apelante.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA DISPENSADA À ÉPOCA DO DIVÓRCIO.DEPENDÊNCIA FINANCEIRA SUPERVENIENTE. NÃO DEMONSTRADA. 1. O cônjuge que dispensa pensão alimentícia na época do divórcio, poderá exigi-la do outro, posteriormente, desde que comprove necessidade econômica superveniente. 2. A Lei nº 8.112/1990 estabelece que a percepção da pensão alimentícia é condição indispensável para o recebimento da pensão vitalícia, no caso de divórcio. Entretanto, este E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o C. Superior Tribunal de Justiça têm se posicionado no sentido de que o ex-cônjuge goza do direito da referida pensão, caso demonstre a dependência econômica superveniente. 3. Ausente à demonstração da necessidade econômica, não há como ser reconhecido o direito à concessão da pensão vitalícia. 4. Recurso desprovido da autora-apelante.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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