ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- O contrato de concessão de direito real de uso é um contrato administrativo que traduz negócio jurídico eminentemente convencional e que não decorre do exercício do poder de polícia e nem da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos. 2- A taxa de ocupação decorrente do contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra não possui natureza tributária, mas eminentemente administrativa, razão pela qual deve ser qualificada como preço público. 3- Diante da ausência de caráter tributário da referida taxa de ocupação, a ação para promover a sua cobrança deve se submeter aos prazos prescricionais previstos no Código Civil. 4- Nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, a pretensão para cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. 5- É inviável a apreciação, na instância recursal, de questões não deduzidas em contestação e não examinadas na sentença, pois constituem inovação recursal, sob pena de supressão de instância. 6- Recursos da primeira e da segunda apelante desprovidos.