TJDF APC - 915802-20110111519830APC
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. POSTALIS. INCORPORAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO E VALE-CESTA. PROVENTOS. APOSENTADORIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESP Nº 1.207.071/RJ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É inviável o conhecimento do apelo com relação a pleito não aduzido no 1º grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Se a parte não interpõe o agravo de instrumento/retido em face da decisão que indefere a produção de prova, não poderá rediscutir a matéria em sede de apelação por ter se operado a preclusão. Inexiste direito à incorporação à parcela complementar de aposentadoria dos valores recebidos na ativa referentes ao vale-refeição/alimentação e à cesta-alimentação, conforme entendimento já pacificado pela Segunda Seção, do Superior Tribunal de Justiça, em voto da lavra da excelentíssima Ministra Maria Isabel Galloti, cujo REsp nº 1.207.071/RJ foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. POSTALIS. INCORPORAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO E VALE-CESTA. PROVENTOS. APOSENTADORIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESP Nº 1.207.071/RJ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É inviável o conhecimento do apelo com relação a pleito não aduzido no 1º grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Se a parte não interpõe o agravo de instrumento/retido em face da decisão que indefere a produção de prova, não poderá rediscutir a matéria em sede de apelação por ter se operado a preclusão. Inexiste direito à incorporação à parcela complementar de aposentadoria dos valores recebidos na ativa referentes ao vale-refeição/alimentação e à cesta-alimentação, conforme entendimento já pacificado pela Segunda Seção, do Superior Tribunal de Justiça, em voto da lavra da excelentíssima Ministra Maria Isabel Galloti, cujo REsp nº 1.207.071/RJ foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão