TJDF APC - 915803-20150110109733APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERRACAP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL QUITADO. PROVA DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO. PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. POSSIBILIDADE. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade passivaé aferida abstratamente a partir das afirmações do autor. Se o domínio do imóvel é de titularidade da Terracap, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Não ocorre violação ao princípio da continuidade registral quando o outorgante, réu na ação de adjudicação compulsória, figura no registro imobiliário na condição de proprietário do imóvel e a cadeia de cessão de direitos relativos à promessa de compra e venda está regular. Comprovada a condição de cessionário dos direitos aquisitivos do promissário-comprador, bem como a quitação do imóvel, o deferimento da adjudicação compulsória é medida que se impõe. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERRACAP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL QUITADO. PROVA DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO. PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. POSSIBILIDADE. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade passivaé aferida abstratamente a partir das afirmações do autor. Se o domínio do imóvel é de titularidade da Terracap, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Não ocorre violação ao princípio da continuidade registral quando o outorgante, réu na ação de adjudicação compulsória, figura no registro imobiliário na condição de proprietário do imóvel e a cadeia de cessão de direitos relativos à promessa de compra e venda está regular. Comprovada a condição de cessionário dos direitos aquisitivos do promissário-comprador, bem como a quitação do imóvel, o deferimento da adjudicação compulsória é medida que se impõe. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão