main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 915836-20140110435894APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO SUBSISTENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial quando os pedidos dos autores se mostram claros e precisos. 2. A afirmação dos próprios apelantes quanto à entrega das chaves do imóvel objeto de reintegração de posse e a rescisão do contrato caracteriza perda superveniente do objeto, razão pela qual não há mais a necessidade da intervenção do Judiciário para que os apelantes obtenham tais pretensões postuladas. 3. A perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de reintegração de posse e à rescisão contratual não implica perda ou prejuízo ao julgamento da pretensão ao recebimento de eventuais danos materiais causados ao imóvel, pedido que também constou da petição inicial. Apelação cível provida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão