TJDF APC - 915838-20140110929055APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS COMERCIAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1) A ação de prestação de contas compete a quem possui o direito de exigi-las, bem como a quem tem a obrigação de prestá-las. 2) Em face da relação jurídica, o dever de prestar contas é medida que se impõe, tendo em vista a necessidade de se apurarem os créditos ou os débitos decorrentes da administração de bens e direitos alheios. 3) Os apelantes, por meio de cláusulas contratuais, voluntariamente se obrigaram a apresentar a prestação de contas. Assim, tais cláusulas não somente viabilizam a pretensão dos autores/apelados, como também se mostram como uma garantia contratual para que eles, na qualidade de investidores e cessionários , tenham acesso à contabilidade dos valores advindos da exploração do invento, em atenção ao princípio dopacta sunt servanda. Apelação desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS COMERCIAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 1) A ação de prestação de contas compete a quem possui o direito de exigi-las, bem como a quem tem a obrigação de prestá-las. 2) Em face da relação jurídica, o dever de prestar contas é medida que se impõe, tendo em vista a necessidade de se apurarem os créditos ou os débitos decorrentes da administração de bens e direitos alheios. 3) Os apelantes, por meio de cláusulas contratuais, voluntariamente se obrigaram a apresentar a prestação de contas. Assim, tais cláusulas não somente viabilizam a pretensão dos autores/apelados, como também se mostram como uma garantia contratual para que eles, na qualidade de investidores e cessionários , tenham acesso à contabilidade dos valores advindos da exploração do invento, em atenção ao princípio dopacta sunt servanda. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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