TJDF APC - 915879-20130111122250APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor que, no caso, deve restituir ao promitente comprador os valores que dele recebeu, além de indenizar-lhe os lucros cessantes pela privação de aluguéis que poderia receber com a locação do bem. 2. Aalegada carência de mão de obra, de insumos e a demora na instalação dos serviços da CEB e CAESB não configuram caso fortuito nem força maior, mas fatos previsíveis e inerentes aos riscos da atividade da construtora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor que, no caso, deve restituir ao promitente comprador os valores que dele recebeu, além de indenizar-lhe os lucros cessantes pela privação de aluguéis que poderia receber com a locação do bem. 2. Aalegada carência de mão de obra, de insumos e a demora na instalação dos serviços da CEB e CAESB não configuram caso fortuito nem força maior, mas fatos previsíveis e inerentes aos riscos da atividade da construtora.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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