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Jurisprudência


TJDF APC - 915892-20140111584169APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. MORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. 1. Não identificada quaisquer das situações legais que autorizariam a denunciação à lide (art. 70, CPC), e enquadrando-se a hipótese nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, deve ser indeferido o pedido desta modalidade de intervenção de terceiros. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelo promitente-comprador, pois o inadimplemento retira deste a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 4. Havendo previsão contratual de pagamento de multa e, ainda, caracterizada a mora, deve esta ser paga nos termos pactuados. 5. Sendo certo que se está diante de cláusula penal moratória, é possível sua cumulação com a indenização por lucros cessantes, sem configurar bis in idem, eis que tais institutos possuem naturezas distintas. A responsabilidade pelos lucros cessantes surge ex lege e possui natureza reparatória; ao passo que a obrigação de pagar a referida multa, decorre de previsão contratual, possui caráter meramente moratório e não visa à substituição ou à compensação do inadimplemento, mas sim à coerção do contratante que incorreu em mora. 6. O termo final para cobrança dos lucros cessantes, no presente caso, deve ser a data da averbação da carta de habite-se na matrícula do imóvel, pois a partir daí poderia o consumidor imitir-se na posse do bem. 7. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora são contados da data da citação. Precedentes.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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