CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - MORA DA CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - MULTA MORATÓRIA - TERMO FINAL - PREVISÃO CONTRATUAL - CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - DANO PRESUMIDO. 1) As escusas apresentadas pela construtora, referentes aos procedimentos burocráticos nos órgãos públicos, não caracterizam caso fortuito ou força maior, capazes de afastar a mora pelo atraso na entrega da obra. 2) O atraso na entrega da unidade imobiliária gera para o promitente comprador o direito de receber indenização por lucros cessantes, independentemente de comprovação de dano material. 3) O termo final para pagamento da multa moratória deve ser o previsto em contrato, independentemente daquele fixado para a indenização por danos emergentes, que se vinculam efetivamente aos prejuízos materiais. 4) A multa moratória é prevista em contrato com a intenção de desestimular o atraso de quaisquer das partes no cumprimento de suas obrigações, podendo ser cumulada com a indenização por lucros cessantes, nos termos do art. 411 do Código Civil.