TJDF APC - 915946-20130110621995APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. DECRETO DISTRITAL 31.439/2010. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INSUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE, IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. 1. Não obstante a prerrogativa da Administração de rescindir o contrato unilateralmente, deve obedecer ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art.5º, LV, da Constituição Federal, e consagrado na jurisprudência pátria. 2. Todavia, a Autora, em que pese convocada para tomar ciência de sua nota, quedou-se inerte, não se insurgido na esfera administrativa quanto à avaliação de desempenho. 3. Nesse contexto, imperioso constatar falecer ao Judiciário prerrogativas para analisar se os requisitos submetidos à avaliação da Recorrente pautaram-se nos parâmetros da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que, a teor da documentação juntada aos autos, não há elementos que indiquem a ocorrência de vícios. 4. O fato de, em avaliações pretéritas, a Apelante ter alcançado notas máximas, não enseja motivo suficiente para tornar obrigatórias que as avaliações seguintes fiquem no mesmo patamar, pois, entender desse modo, tornaria despicienda a necessidade das próprias avaliações, cuja realização decorre do princípio da eficiência no serviço público, constitucionalmente previsto. 5. Apelo não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. DECRETO DISTRITAL 31.439/2010. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INSUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE, IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. 1. Não obstante a prerrogativa da Administração de rescindir o contrato unilateralmente, deve obedecer ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art.5º, LV, da Constituição Federal, e consagrado na jurisprudência pátria. 2. Todavia, a Autora, em que pese convocada para tomar ciência de sua nota, quedou-se inerte, não se insurgido na esfera administrativa quanto à avaliação de desempenho. 3. Nesse contexto, imperioso constatar falecer ao Judiciário prerrogativas para analisar se os requisitos submetidos à avaliação da Recorrente pautaram-se nos parâmetros da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que, a teor da documentação juntada aos autos, não há elementos que indiquem a ocorrência de vícios. 4. O fato de, em avaliações pretéritas, a Apelante ter alcançado notas máximas, não enseja motivo suficiente para tornar obrigatórias que as avaliações seguintes fiquem no mesmo patamar, pois, entender desse modo, tornaria despicienda a necessidade das próprias avaliações, cuja realização decorre do princípio da eficiência no serviço público, constitucionalmente previsto. 5. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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