TJDF APC - 915949-20120110455047APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA LICITAÇÃO. TERRACAP. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelo litigante não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Para caracterizar a ilegalidade da Tabela Price mister que seja demonstrada a capitalização dos juros, isto é, a utilização do sistema na sua forma impura, porque do contrário a sua utilização não é vedada. 3. Se a quantia paga mensalmente era superior aos juros contratuais, cada parcela paga também amortizava o montante principal financiado, com a consequente redução do saldo devedor. 4. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA LICITAÇÃO. TERRACAP. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelo litigante não implica vício. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Para caracterizar a ilegalidade da Tabela Price mister que seja demonstrada a capitalização dos juros, isto é, a utilização do sistema na sua forma impura, porque do contrário a sua utilização não é vedada. 3. Se a quantia paga mensalmente era superior aos juros contratuais, cada parcela paga também amortizava o montante principal financiado, com a consequente redução do saldo devedor. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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