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Jurisprudência


TJDF APC - 915950-20140111117656APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. monitória. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO REMANESCENTE. prova escrita. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, inteligência do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado pelo autor o fato constitutivo do seu direito, ante os documentos apresentados com a inicial, sobretudo o contrato de prestação de serviços de intermediação, e ante a ausência de prova de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral pela ré, forçoso reconhecer a procedência do pedido monitório, ainda que no caso se tenha afastado a vultosa multa contratual postulada. 3. Recursos não providos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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