TJDF APC - 915953-20140111925484APC
CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO. TRANSTORNOS E CONTRATEMPOS. NÃO FORNECIMENTO DE DIETA ESPECIAL CONTRATADA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. PROVA IN RE IPSA. DITAMES CONSUMERISTAS NA FIXAÇÃO DO DANO. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1.O atraso de viagem, em razão de falhas na logística de acomodação de passageiros, pela companhia área, bem como na ausência de prestação de alimentação kosher, dieta específica, previamente contratada pelo consumidor, enseja dano moral. 2.Prescinde de prova dano moral oriundo de atraso em voo, pois aquele ocorre in re ipsa em razão do desconforto, dos constrangimentos e contratempos causados ao passageiro. 3.Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 4. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5.Apelo parcialmente provido.
Ementa
CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO. TRANSTORNOS E CONTRATEMPOS. NÃO FORNECIMENTO DE DIETA ESPECIAL CONTRATADA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. PROVA IN RE IPSA. DITAMES CONSUMERISTAS NA FIXAÇÃO DO DANO. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1.O atraso de viagem, em razão de falhas na logística de acomodação de passageiros, pela companhia área, bem como na ausência de prestação de alimentação kosher, dieta específica, previamente contratada pelo consumidor, enseja dano moral. 2.Prescinde de prova dano moral oriundo de atraso em voo, pois aquele ocorre in re ipsa em razão do desconforto, dos constrangimentos e contratempos causados ao passageiro. 3.Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 4. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 5.Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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