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Jurisprudência


TJDF APC - 915954-20140111409800APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. BEM PÚBLICO COM DESTINAÇÃO. CRITÉRIO FUNCIONAL. DETENÇÃO. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As regras que impõem sanção ou ônus às partes devem ser interpretadas restritivamente. Não evidenciada má-fé do Embargante, ora Recorrente, na oposição dos embargos de declaração, incabível a multa prevista no art.538 do Código de Processo Civil. 2. Constituindo o bem público, objeto da disputa, bem dominical, assim entendido as terras sem destinação pública específica, possível ao particular deduzir pleito de proteção possessória contra outro particular. De outro lado, tratando-se de bens afetados à finalidade pública específica - bens de uso comum do povo e bens de uso especial -, a pretensão de ocupação exclusiva da área por particulares não se mostra viável. 3. No caso vertente, não há controvérsia acerca da natureza da área em disputa. Trata-se de área verde, cuja finalidade originária se destina ao uso comum do povo. Nesse contexto, tratando-se a área pública, objeto da lide, de bem com destinação pública específica, inviável garantir ao particular, por meio de provimento jurisdicional, a utilização privada da coisa pública retirada por ato legislativo do comércio jurídico de Direito Privado. Aludida ordem judicial estaria limitando o lídimo exercício do poder de polícia sobre a área. 4. O incidente de uniformização de jurisprudência tem a finalidade de rechaçar decisões conflitantes proferidas por tais órgãos colegiados, que comprometam a unidade da Corte. 5. Na hipótese vertente, o Apelante não instrui o pedido em questão da forma processual adequada, limitando-se a mencionar a divergência havida em votos proferidos em sede de Agravo de Instrumento, onde o tema sequer tem ligação com o discutido nos autos. 6. Conhecido o recurso, deu-se parcial provimento ao apelo, apenas para afastar a condenação do Apelante ao pagamento de multa em razão de oposição de embargos.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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