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Jurisprudência


TJDF APC - 915955-20130111928806APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. BEM PÚBLICO COM DESTINAÇÃO. CRITÉRIO FUNCIONAL. DETENÇÃO. INVIABILIDADE. REQUERIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Constituindo o bem público, objeto da disputa, bem dominical, assim entendido as terras sem destinação pública específica, possível ao particular deduzir pleito de proteção possessória contra outro particular. De outro lado, tratando-se de bens afetados à finalidade pública específica - bens de uso comum do povo e bens de uso especial -, a pretensão de ocupação exclusiva da área por particulares não se mostra viável. 2. No caso vertente, não há controvérsia acerca da natureza da área em disputa. Trata-se de área verde, cuja finalidade originária se destina ao uso comum do povo. Nesse contexto, tratando-se a área pública, objeto da lide, de bem com destinação pública específica, inviável garantir ao particular, por meio de provimento jurisdicional, a utilização privada da coisa pública retirada por ato legislativo do comércio jurídico de Direito Privado. Aludida ordem judicial estaria limitando o lídimo exercício do poder de polícia sobre a área. 3. O incidente de uniformização de jurisprudência tem a finalidade de rechaçar decisões conflitantes proferidas por tais órgãos colegiados, que comprometam a unidade da Corte. 4. Na hipótese vertente, o Apelante não instrui o pedido em questão da forma processual adequada, limitando-se a mencionar a divergência havida em votos proferidos em sede de Agravo de Instrumento, onde o tema sequer tem ligação com o discutido nos autos. 5. Conhecido parcialmente do recurso, a este negou-se provimento.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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