TJDF APC - 915956-20150110297052APC
PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS. 1. Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos - cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer - e extrínsecos - tempestividade, preparo e regularidade formal. Não existe interesse recursal do apelante para se insurgir contra a parte da decisão que lhe foi favorável, visto que o interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha lhe causado. 2. Segundo a jurisprudência, ...quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito (TJ/CE). 3. No caso, os réus devem ser condenados ao pagamento da verba honorária, por decorrência do princípio da causalidade, não se ignorando que a autora foi obrigada a contratar advogado para o ingresso da presente ação, em razão da oposição injustificada do réu na manutenção do autor no certame. 4. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso do Distrito Federal conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS. 1. Os requisitos de admissibilidade recursal são classificados em intrínsecos - cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, a legitimidade e o interesse para recorrer - e extrínsecos - tempestividade, preparo e regularidade formal. Não existe interesse recursal do apelante para se insurgir contra a parte da decisão que lhe foi favorável, visto que o interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha lhe causado. 2. Segundo a jurisprudência, ...quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito (TJ/CE). 3. No caso, os réus devem ser condenados ao pagamento da verba honorária, por decorrência do princípio da causalidade, não se ignorando que a autora foi obrigada a contratar advogado para o ingresso da presente ação, em razão da oposição injustificada do réu na manutenção do autor no certame. 4. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso do Distrito Federal conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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