TJDF APC - 915958-20080111163324APC
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO LATERAL. FERIMENTOS. MORTE DO CONDUTOR. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece no caso de fato do produto que o fabricante só não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado, que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 12, §3°, do CDC). 3. Não se vislumbram motivos para alterar a sentença quando é afastado o nexo de causalidade indispensável para a responsabilidade civil do Apelado. 4. Ausente comprovação de que o evento morte decorreu de falha do cinto de segurança, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 5. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO LATERAL. FERIMENTOS. MORTE DO CONDUTOR. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece no caso de fato do produto que o fabricante só não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado, que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 12, §3°, do CDC). 3. Não se vislumbram motivos para alterar a sentença quando é afastado o nexo de causalidade indispensável para a responsabilidade civil do Apelado. 4. Ausente comprovação de que o evento morte decorreu de falha do cinto de segurança, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 5. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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