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Jurisprudência


TJDF APC - 915961-20130910084215APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito, ex vi do disposto no artigo 267, IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos. 2. A extinção do feito com arrimo no inciso IV, do artigo 267, do Código de Processo Civil, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento de demanda. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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