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Jurisprudência


TJDF APC - 915967-20140112000907APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. DISTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. SATI. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. 3. Existindo previsão expressa no contrato, quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, e evidenciada a prestação do serviço sob ordens da construtora, descabe a restituição de eventual quantia paga a esse título. 4. A multa contratual prevista apenas ao adquirente nos casos de rescisão contratual pode ser reduzida pelo magistrado, se a base de incidência desta multa puder significar locupletamento ilícito, vedado no ordenamento jurídico, sem que isso signifique infringência ao princípio do pacta sunt servanda. 5. Não se pode imputar ao consumidor o pagamento por um serviço que seja inerente às atividades desempenhadas pelas empresas requeridas, sobretudo quando estas acabam por se tornar as beneficiárias finais. A cobrança da taxa SATI é abusiva, pois implica bis in idem, desde que remunerada pelo adquirente a comissão de intermediação. 6. Quando o tema depender da interpretação de cláusula contratual, de sorte a aquilatar de sua regularidade, resta afastada a alegação de má-fé da vendedora. Inaplicabilidade do art. 42, do CDC, ao presente caso. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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