TJDF APC - 916015-20140111479994APC
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. PERÍODO CONTRATUAL DE CARÊNCIA. MULTA DE DOIS POR CENTO (2%). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, os autores, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Não há que se falar em caso fortuito, força maior e, tampouco, entraves políticos e administrativos, aptos a excluir a responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de se caracterizar fato extraordinário, havendo a possibilidade de previsão e ausente o elemento surpresa, necessário para a exclusão da responsabilidade. 3. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias úteis), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados aos adquirentes, na forma do art. 395, do CC. 4. Havendo atraso na entrega do empreendimento, é devida a multa moratória pela construtora, no percentual contratualmente ajustado, corrigida monetariamente desde a data do primeiro dia de atraso na entrega, computada a prorrogação contratual, não havendo sequer fundamento para diminuir o percentual fixado porquanto previsto no próprio instrumento contratual e no valor estipulado pela própria ré. 5. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque os adquirentes deixaram de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis, não constituindo bis in idem a aplicação da multa cominatória com a indenização pelos lucros cessantes, porquanto aquela tem caráter moratório, com natureza diversa dos lucros cessantes, que têm caráter compensatório. 6. O valor mensal do aluguel, para o fim de indenização por lucros cessantes, deve ser apurado em liquidação sentença, considerando-se que são devidos a partir dotermo final para a efetiva entrega do imóvel que corresponde ao último dia do mês pactuado para entrega, acrescido dos cento e oitenta (180) dias do prazo de carência. 7. Inviável a aplicação de multa de dois por cento (2%), em razão do atraso da entrega do imóvel, vez que inexiste previsão contratual para tanto. 8. Apelo do réu não provido. Parcial provimento ao apelo do autor.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. PERÍODO CONTRATUAL DE CARÊNCIA. MULTA DE DOIS POR CENTO (2%). NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC), e, os autores, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Não há que se falar em caso fortuito, força maior e, tampouco, entraves políticos e administrativos, aptos a excluir a responsabilidade da construtora por atraso na entrega de imóvel, se os acontecimentos alegados não foram invencíveis a ponto de se caracterizar fato extraordinário, havendo a possibilidade de previsão e ausente o elemento surpresa, necessário para a exclusão da responsabilidade. 3. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias úteis), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados aos adquirentes, na forma do art. 395, do CC. 4. Havendo atraso na entrega do empreendimento, é devida a multa moratória pela construtora, no percentual contratualmente ajustado, corrigida monetariamente desde a data do primeiro dia de atraso na entrega, computada a prorrogação contratual, não havendo sequer fundamento para diminuir o percentual fixado porquanto previsto no próprio instrumento contratual e no valor estipulado pela própria ré. 5. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque os adquirentes deixaram de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis, não constituindo bis in idem a aplicação da multa cominatória com a indenização pelos lucros cessantes, porquanto aquela tem caráter moratório, com natureza diversa dos lucros cessantes, que têm caráter compensatório. 6. O valor mensal do aluguel, para o fim de indenização por lucros cessantes, deve ser apurado em liquidação sentença, considerando-se que são devidos a partir dotermo final para a efetiva entrega do imóvel que corresponde ao último dia do mês pactuado para entrega, acrescido dos cento e oitenta (180) dias do prazo de carência. 7. Inviável a aplicação de multa de dois por cento (2%), em razão do atraso da entrega do imóvel, vez que inexiste previsão contratual para tanto. 8. Apelo do réu não provido. Parcial provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
19/02/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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