main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 916056-20140710251880APC

Ementa
Despesas condominiais. Parcelas vencidas no curso da ação. Procedimento sumário. Reconvenção. Pedido contraposto. Repetição do indébito. Julgamento citra petita. Sucumbência mínima. 1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito levantada não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal (CPC, art. 515, § 1º). 2 - Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, se o devedor deixar de pagá-las ou consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação (CPC, art. 290). 3 - Não é cabível reconvenção em ações de rito sumário, que, devido à natureza dúplice dessas, confere-se ao réu a possibilidade de fazer pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial (art. 278, § 1º, do CPC). 4 - Contudo, se a reconvenção oferecida pela ré não compromete a celeridade do procedimento sumário e não traz prejuízos ao autor, pode ser examinada como pedido contraposto. 5 - A repetição do indébito pressupõe a demanda por dívida paga em atitude maliciosa que configure a má-fé (CC, art. 940). 6 - Eventual direito da ré em face do autor, se fundado em fatos diversos, deve ser buscado em ação autônoma, não podendo ser buscado em pedido contraposto. 7 - Se o autor decai de parte mínima do pedido, as custas e os honorários serão pagos pela ré. 8 - Apelação do autor provida em parte e da ré não provida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão