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Jurisprudência


TJDF APC - 916058-20140110459946APC

Ementa
Previdência privada. Aposentadoria. Benefícios. Adoção das regras previstas no plano anterior. Possibilidade. 1 - Declarado nulo, por decisão judicial com efeitos ex tunc, plano de benefícios vigente na data da aposentadoria dos segurados, possível revisar o benefício e adotar as regras previstas no plano anterior. 2 - Constatada a boa-fé dos segurados ao receber valores decorrentes de plano de benefícios declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, afasta-se a obrigação de devolver referidos valores. No entanto, se já houve o desconto dos valores pagos indevidamente, não cabe reaver os valores devolvidos, pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Apelação da ré provida. Não provida a dos autores.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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