TJDF APC - 916100-20140910034178APC
Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Arras. Litigância de má-fé. 1 - Inadimplido o contrato por uma das partes, pode a parte lesada pedir a resolução, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. 2 - Rescindido o contrato por culpa de quem recebeu as arras (promitente vendedor), seu valor deve ser devolvido à outra parte na forma simples, se não houve pedido de devolução em dobro. 3 - Não se qualifica como litigante de má-fé aquele que, sem intenção deliberada de prejudicar, utiliza os meios judiciais adequados para satisfazer o seu direito. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Arras. Litigância de má-fé. 1 - Inadimplido o contrato por uma das partes, pode a parte lesada pedir a resolução, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. 2 - Rescindido o contrato por culpa de quem recebeu as arras (promitente vendedor), seu valor deve ser devolvido à outra parte na forma simples, se não houve pedido de devolução em dobro. 3 - Não se qualifica como litigante de má-fé aquele que, sem intenção deliberada de prejudicar, utiliza os meios judiciais adequados para satisfazer o seu direito. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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