TJDF APC - 916109-20140110957897APC
Dano moral. Execução. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. 1 - O ajuizamento da execução, sem a ocorrência de abusos, porque decorrente de exercício regular de um direito, não caracteriza ato ilícito, a ensejar o dever de reparar eventual dano. 2 - Dano moral ocorre quando o ilícito for capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores não são suficientes para caracterizá-lo. 3 - A inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, em decorrência de execução, ocorre em razão de convênio firmado por este Tribunal com a Serasa. Não causa dano moral, se não demonstrada a má-fé do exequente. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Dano moral. Execução. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. 1 - O ajuizamento da execução, sem a ocorrência de abusos, porque decorrente de exercício regular de um direito, não caracteriza ato ilícito, a ensejar o dever de reparar eventual dano. 2 - Dano moral ocorre quando o ilícito for capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores não são suficientes para caracterizá-lo. 3 - A inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes, em decorrência de execução, ocorre em razão de convênio firmado por este Tribunal com a Serasa. Não causa dano moral, se não demonstrada a má-fé do exequente. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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