TJDF APC - 916112-20110710202299APC
Ação monitória. Cheques. Endossatário. Endossante. Responsabilidade. Contrato de fomento mercantil. 1 - O valor representado por cheque, título de crédito, endossado pertence ao endossatário, independente da anuência do emitente, sendo o endossante responsável, perante o endossatário, por garantir o pagamento, salvo estipulação em contrário (art. 21, da L. 7.357/85). 2 - O não pagamento de título de crédito, pelo emitente ou endossante, causa prejuízo ao credor, com consequente locupletamento ilícito dos devedores. 3 - Se não há provas de que os cheques, devolvidos por diversos motivos, foram negociados em razão de contrato de fomento mercantil ou endossados, aquele que figura como contratante não pode ser responsabilizado pelo pagamento da dívida. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Ação monitória. Cheques. Endossatário. Endossante. Responsabilidade. Contrato de fomento mercantil. 1 - O valor representado por cheque, título de crédito, endossado pertence ao endossatário, independente da anuência do emitente, sendo o endossante responsável, perante o endossatário, por garantir o pagamento, salvo estipulação em contrário (art. 21, da L. 7.357/85). 2 - O não pagamento de título de crédito, pelo emitente ou endossante, causa prejuízo ao credor, com consequente locupletamento ilícito dos devedores. 3 - Se não há provas de que os cheques, devolvidos por diversos motivos, foram negociados em razão de contrato de fomento mercantil ou endossados, aquele que figura como contratante não pode ser responsabilizado pelo pagamento da dívida. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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