TJDF APC - 916113-20140111030174APC
Ação de divórcio. Conversão em divórcio consensual. Reconvenção. Incompatibilidade. 1 - A reconvenção tem como requisitos: a existência de processo pendente, a conexão com a ação principal, e a compatibilidade de procedimentos. E o juízo que aprecia a ação principal deve ser absolutamente competente para apreciar também a reconvenção. 2 - A reconvenção, como meio de defesa, pressupõe a existência de pretensão do autor em desfavor do réu, que deixa de existir com a conversão do divórcio em consensual. 3 - Convertido o divórcio em consensual, descabe prosseguir com a reconvenção, por incompatibilidade de procedimento. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Ação de divórcio. Conversão em divórcio consensual. Reconvenção. Incompatibilidade. 1 - A reconvenção tem como requisitos: a existência de processo pendente, a conexão com a ação principal, e a compatibilidade de procedimentos. E o juízo que aprecia a ação principal deve ser absolutamente competente para apreciar também a reconvenção. 2 - A reconvenção, como meio de defesa, pressupõe a existência de pretensão do autor em desfavor do réu, que deixa de existir com a conversão do divórcio em consensual. 3 - Convertido o divórcio em consensual, descabe prosseguir com a reconvenção, por incompatibilidade de procedimento. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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