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Jurisprudência


TJDF APC - 916114-20140111011005APC

Ementa
Contrato de plano de saúde. Cancelamento. Falta de notificação prévia. Despesas de tratamento médico. 1 - A operadora do plano de saúde responde, solidariamente com as empresas que atuam na administração e execução do contrato, pelos danos causados ao consumidor. É parte legítima da ação que visa à reparação desses danos. 2 - É vedada a suspensão e a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos dozes meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (L. 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II). 3 - Cancelamento indevido do contrato de plano de saúde não dispensa a seguradora da obrigação de autorizar o procedimento médico e pagar as despesas que teve o segurado. 4 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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