TJDF APC - 916115-20130710261714APC
Extinção do processo. Não localização do réu. Demora na citação. Abandono. Intimação. Súmula 240/STJ. 1 - A demora na efetivação da citação, porque não localizado o réu, não significa falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, III, do CPC, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 267 do CPC), que, se realizadas e a parte não se manifesta, possível a extinção. 3 - Não se aplica a súmula 240 do STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, se esse sequer chegou a ser citado. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Extinção do processo. Não localização do réu. Demora na citação. Abandono. Intimação. Súmula 240/STJ. 1 - A demora na efetivação da citação, porque não localizado o réu, não significa falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, III, do CPC, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 267 do CPC), que, se realizadas e a parte não se manifesta, possível a extinção. 3 - Não se aplica a súmula 240 do STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, se esse sequer chegou a ser citado. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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