TJDF APC - 916120-20140110279933APC
Plano de saúde. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Abusividade. 1 - Em ação que discute nulidade de cláusula contratual de plano de saúde não há litisconsórcio passivo necessário entre a operadora do plano de saúde e a ANS. A decisão não afetará a esfera jurídica dessa. 2 - Não havendo motivo para intervenção da Agência Nacional de Saúde na lide, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum. 3 - É admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que atendidas certas condições: a) previsão no instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.656/98; e c) observância ao princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. 4 - O reajuste dos planos de saúde é previsto no contrato. Contudo, se os índices pretendidos pela fornecedora forem abusivos, acarretando desvantagem exagerada ao consumidor, é possível revisá-los, adotando-se aqueles praticados pela Agência Nacional de Saúde. 5 - É abusiva, portanto nula, cláusula que impõe, ao segurado que muda de faixa etária, reajuste de quase 85% como condição para continuidade do contrato de assistência médica. 6 - Apelação não provida.
Ementa
Plano de saúde. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Abusividade. 1 - Em ação que discute nulidade de cláusula contratual de plano de saúde não há litisconsórcio passivo necessário entre a operadora do plano de saúde e a ANS. A decisão não afetará a esfera jurídica dessa. 2 - Não havendo motivo para intervenção da Agência Nacional de Saúde na lide, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum. 3 - É admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que atendidas certas condições: a) previsão no instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.656/98; e c) observância ao princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. 4 - O reajuste dos planos de saúde é previsto no contrato. Contudo, se os índices pretendidos pela fornecedora forem abusivos, acarretando desvantagem exagerada ao consumidor, é possível revisá-los, adotando-se aqueles praticados pela Agência Nacional de Saúde. 5 - É abusiva, portanto nula, cláusula que impõe, ao segurado que muda de faixa etária, reajuste de quase 85% como condição para continuidade do contrato de assistência médica. 6 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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