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Jurisprudência


TJDF APC - 916127-20140510041612APC

Ementa
Ação de busca e apreensão. Conversão em execução. Inicial. Cédula de crédito bancário. Original. 1 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (DL 911/36, art. 4º). 2 - Se a própria lei admite a conversão, é possível que o autor a requeira e, na mesma oportunidade, apresente a petição inicial da execução. Daí em diante, a ação será tratada como execução, com a análise dos requisitos da inicial dessa. 3 - A execução lastreada em contrato de cédula de crédito bancário, que tem natureza de título de crédito, deve ser instruída com o original do contrato. 4 - Indeferida a inicial, dispensável a prévia intimação pessoal, quer da parte, quer do seu advogado. 5 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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