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Jurisprudência


TJDF APC - 916130-20140110412505APC

Ementa
Ação de cobrança. Despesas condominiais. Legitimidade. Documentos. Juntada posterior. Honorários. Litigância de má-fé. 1 - Obrigações propter rem, em que o sujeito é determinado pela titularidade de um direito real, as despesas de condomínio podem ser exigidas do proprietário, do promitente comprador ou do cessionário. 2 - Responde pelas despesas condominiais em atraso aquele que, na data do ajuizamento da ação, era proprietário do imóvel. 3 - A ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º). 4 - Documentos apresentados com a apelação - que não são novos, nem se referem a fatos posteriores ao ajuizamento da ação - não podem ser considerados se não demonstrada qualquer razão que justificasse a não juntada no momento adequado. 5 - A litigância de má-fé, que não se presume, pressupõe má conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar. A conduta do litigante de má-fé, ao lado do elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - pressupõe ainda o elemento objetivo, consistente no prejuízo causado à outra parte. 6 - Quem dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, incluindo-se honorários advocatícios. 7 - Honorários, fixados no mínimo legal - 10% do valor da condenação - não reclamam redução, vez que observam o disposto no art. 20, § 3º, do CPC. 8 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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