TJDF APC - 916141-20130111129697APC
Responsabilidade civil. Conduta negligente. Dano. Legitimidade. Prova. 1 - As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras (teoria da asserção). 2 - Comprovados os danos decorrentes da conduta negligente do estabelecimento comercial, fica esse obrigado a indenizar os danos causados ao estabelecimento vizinho. 3 - Orçamento de prestação de serviços desacompanhado da respectiva nota fiscal ou recibo não é prova a ensejar ressarcimento do dano material. 4 - Apelações não providas.
Ementa
Responsabilidade civil. Conduta negligente. Dano. Legitimidade. Prova. 1 - As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser apreciadas em tese e abstratamente, segundo as alegações expendidas pelo autor na petição inicial, admitidas de forma provisória como verdadeiras (teoria da asserção). 2 - Comprovados os danos decorrentes da conduta negligente do estabelecimento comercial, fica esse obrigado a indenizar os danos causados ao estabelecimento vizinho. 3 - Orçamento de prestação de serviços desacompanhado da respectiva nota fiscal ou recibo não é prova a ensejar ressarcimento do dano material. 4 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão