TJDF APC - 916196-20150111177570APC
Cumprimento de sentença. Cálculos. Contadoria. Cerceamento de defesa. Impugnação. Honorários. 1 - Os cálculos do contador judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade. São, assim, presumivelmente válidos até que prova em contrário demonstre que foram elaborados em desacordo com os parâmetros estipulados na sentença liquidanda. 2 - A simples alegação de que os cálculos apresentados pela contadoria não demonstram quais os critérios adotados, por si só, não é suficiente para desconsiderá-los sob a alegação de cerceamento de defesa. 3 - Questão coberta pela preclusão não comporta reexame. 4 - Na fase de cumprimento de sentença, se acolhida a impugnação, cabível a fixação de honorários na forma do § 4º do art. 20 do CPC. 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Cumprimento de sentença. Cálculos. Contadoria. Cerceamento de defesa. Impugnação. Honorários. 1 - Os cálculos do contador judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade. São, assim, presumivelmente válidos até que prova em contrário demonstre que foram elaborados em desacordo com os parâmetros estipulados na sentença liquidanda. 2 - A simples alegação de que os cálculos apresentados pela contadoria não demonstram quais os critérios adotados, por si só, não é suficiente para desconsiderá-los sob a alegação de cerceamento de defesa. 3 - Questão coberta pela preclusão não comporta reexame. 4 - Na fase de cumprimento de sentença, se acolhida a impugnação, cabível a fixação de honorários na forma do § 4º do art. 20 do CPC. 5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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