TJDF APC - 916220-20120710086196APC
Danos morais. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Inexistência de débito. Devolução em dobro. 1 - A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando não está em débito gera a obrigação de indenizar a título de danos morais, que, presumidos, prescindem de prova. 2 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 3 - Para que se restitua valor cobrado indevidamente, necessário se demonstre o pagamento em excesso ou a cobrança judicial de dívida já paga (art. 42, § único, CDC; art. 940, CC). 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Danos morais. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Inexistência de débito. Devolução em dobro. 1 - A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando não está em débito gera a obrigação de indenizar a título de danos morais, que, presumidos, prescindem de prova. 2 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 3 - Para que se restitua valor cobrado indevidamente, necessário se demonstre o pagamento em excesso ou a cobrança judicial de dívida já paga (art. 42, § único, CDC; art. 940, CC). 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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