TJDF APC - 916259-20150110051202APC
CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADAS. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação indenizatória movida por promitente vendedora em desfavor de construtora que atrasou a entrega de imóveis, motivando a cobrança de multa prevista contratualmente. 2. Quanto à legitimidade ativa, verifica-se que as partes estão vinculadas por força de contrato, sendo que a cobrança da cláusula penal por terceiros poderia ser feita tanto em face da autora, promitente vendedora das unidades imobiliárias, quanto da ré, anuente na promessa de compra e venda. 2.1. Presente o interesse de agir da autora, na medida em que pleiteia o ressarcimento de quantia paga a terceiros, decorrente de atraso na entrega de obra de responsabilidade da ré. 2.2. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de ausência de interesse de agir rejeitadas. 3. Como bem destacado pelo magistrado a quo, a ré, apesar de ter impugnado os documentos e recibos juntados, não fez prova em contrário. 3.1. Afastar o ressarcimento, como pretendido no apelo, gera enriquecimento sem causa para a ré que, mesmo obrigada contratualmente a arcar com a multa em caso de atraso na entrega dos imóveis, não realizou pagamento do encargo aos compradores. 3.2. O fato de a ré não ter participado do pagamento, realizado na forma de descontos sobre o saldo devedor, não a desobriga do reembolso. 4. Outrossim, Tratando-se de pessoa jurídica, a indenização por danos morais somente pode ser reconhecida quanto houver ofensa à sua honra objetiva, ou seja, quando estiver configurado abalo à reputação e à imagem da pessoa jurídica perante a sociedade. (20090111077874APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, 1ª Turma Cível, DJE: 19/08/2015). 4.1. No caso, não há prova de abalo na honra objetiva, de prejuízo econômico ou à sua imagem, em desatenção ao art. 333, I, do CPC. 5. Recursos improvidos.
Ementa
CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADAS. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação indenizatória movida por promitente vendedora em desfavor de construtora que atrasou a entrega de imóveis, motivando a cobrança de multa prevista contratualmente. 2. Quanto à legitimidade ativa, verifica-se que as partes estão vinculadas por força de contrato, sendo que a cobrança da cláusula penal por terceiros poderia ser feita tanto em face da autora, promitente vendedora das unidades imobiliárias, quanto da ré, anuente na promessa de compra e venda. 2.1. Presente o interesse de agir da autora, na medida em que pleiteia o ressarcimento de quantia paga a terceiros, decorrente de atraso na entrega de obra de responsabilidade da ré. 2.2. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de ausência de interesse de agir rejeitadas. 3. Como bem destacado pelo magistrado a quo, a ré, apesar de ter impugnado os documentos e recibos juntados, não fez prova em contrário. 3.1. Afastar o ressarcimento, como pretendido no apelo, gera enriquecimento sem causa para a ré que, mesmo obrigada contratualmente a arcar com a multa em caso de atraso na entrega dos imóveis, não realizou pagamento do encargo aos compradores. 3.2. O fato de a ré não ter participado do pagamento, realizado na forma de descontos sobre o saldo devedor, não a desobriga do reembolso. 4. Outrossim, Tratando-se de pessoa jurídica, a indenização por danos morais somente pode ser reconhecida quanto houver ofensa à sua honra objetiva, ou seja, quando estiver configurado abalo à reputação e à imagem da pessoa jurídica perante a sociedade. (20090111077874APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, 1ª Turma Cível, DJE: 19/08/2015). 4.1. No caso, não há prova de abalo na honra objetiva, de prejuízo econômico ou à sua imagem, em desatenção ao art. 333, I, do CPC. 5. Recursos improvidos.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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