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Jurisprudência


TJDF APC - 916269-20100112319086APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃODE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. LIMITE TEMPORAL. EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de despejo, por falta de pagamento e cobrança de encargos locatícios em atraso. 2. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado (...) (Art. 23 da Lei 8.245/91). 2.1. Diante da inadimplência dos réus, que não pagaram as despesas locatícias no tempo combinado, mostra-se correta a sentença que rescindiu o contrato, determinou o despejo do imóvel e, ainda, condenou os réus a pagarem os alugueres e acessórios da locação vencidos e vincendos até a efetiva imissão na posse (com o cumprimento do mandado). 2.2. Afastada a tese recursal dos réus, no sentido de que a autora teria confessado, na inicial, estar na posse do bem, antes mesmo do ajuizamento da ação. O fato de os locatários abandonarem o imóvel durante o prazo contratual não os exime do pagamento das prestações acordadas. Isso porque restou convencionado (cláusula IX, § 2º) que a responsabilidade do locatário e do fiador somente terminaria com a devolução definitiva das chaves e a quitação de todos os débitos da locação, o que não ocorreu. 2.3. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. (Art. 4º da Lei 8.245/91). 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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