TJDF APC - 916270-20130110683057APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EMPRÉSTIMO TOMADO JUNTO AO BRB. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. RECURSOS DO FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DF - FUNGER. INADIMPLÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. SUMULA 409 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do DF, com vistas à cobrança de dívida de empréstimo tomado pelos réus, junto ao BRB, com recursos do Fundo para Geração de Emprego e Renda do DF - FUNGER. 2. O referido débito não possui natureza tributária. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, e o termo inicial conta-se do vencimento da última parcela do empréstimo. 3. Precedente Turmário 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal objetivando o recebimento de valores inadimplidos pela parte executada em nota de crédito comercial firmado entre esta e o Banco de Brasília - BRB, sendo o crédito concedido mediante utilização do Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal -FUNGER/DF. 2. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesta egrégia Corte, na hipótese de débito proveniente do inadimplemento de contrato de concessão de crédito, o marco inicial da prescrição é o vencimento da última parcela de amortização. 3. Muito embora a inscrição em Dívida Ativa suspenda o prazo prescricional por 180 dias (Lei 6.830/80, artigo 2º, § 3º), no caso, quando se deu essa inscrição já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal, operando-se a prescrição da pretensão executória do Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido. (20120111485127APC, Relatora Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 03/12/2015). 4. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC) (Sumula 409 do STJ). 5. Recurso improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EMPRÉSTIMO TOMADO JUNTO AO BRB. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. RECURSOS DO FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DF - FUNGER. INADIMPLÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. SUMULA 409 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do DF, com vistas à cobrança de dívida de empréstimo tomado pelos réus, junto ao BRB, com recursos do Fundo para Geração de Emprego e Renda do DF - FUNGER. 2. O referido débito não possui natureza tributária. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, e o termo inicial conta-se do vencimento da última parcela do empréstimo. 3. Precedente Turmário 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal objetivando o recebimento de valores inadimplidos pela parte executada em nota de crédito comercial firmado entre esta e o Banco de Brasília - BRB, sendo o crédito concedido mediante utilização do Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal -FUNGER/DF. 2. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesta egrégia Corte, na hipótese de débito proveniente do inadimplemento de contrato de concessão de crédito, o marco inicial da prescrição é o vencimento da última parcela de amortização. 3. Muito embora a inscrição em Dívida Ativa suspenda o prazo prescricional por 180 dias (Lei 6.830/80, artigo 2º, § 3º), no caso, quando se deu essa inscrição já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal, operando-se a prescrição da pretensão executória do Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido. (20120111485127APC, Relatora Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 03/12/2015). 4. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC) (Sumula 409 do STJ). 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão