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Jurisprudência


TJDF APC - 916271-20140710104283APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. DÍVIDA PRESCRITA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, E NÃO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. MERA INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DE ORIGEM LICITA. DEVEDORA QUE DÁ CAUSA À INSCRIÇÃO. 1. Procedimento Sumário. Simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas. 2. Nos termos do art. 7º do CDC as partes que participaram, direta ou indiretamente, na relação de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Logo, tais regras estão estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais a aplicação da teoria da aparência, respondendo solidariamente pelos danos alegados todas as empresas envolvidas no negócio, podendo, o consumidor, demandar em face de qualquer uma delas ou ambas (...) (Desa. Carmelita Brasil, DJ 22/11/2010)1.1. Preliminar rejeitada. 2. A prescrição não pressupõe nem acarreta a extinção da obrigação contida no contrato que embasa a ação judicial. 2.1. Inteligência do art. 189 do Código Civil, verbis: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. . 2.1. Destarte, o que se extingue pela prescrição é somente a pretensão, e não o direito natural em si, ou seja, a relação de débito e crédito. 3. Precedente: Ainda que se considere imperfeita a obrigação referente a dívida prescrita, não há como proceder-se à declaração judicial de sua inexistência, porquanto ainda subsistente a relação de débito e crédito entre as partes originárias (obrigação natural). (Acórdão n.733755, 20110610028686APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, DJE: 14/11/2013, pág. 150). 4. Inexiste dano moral por inscrição de nome em cadastro de inadimplência quando a devedora assumiu a não realização do pagamento da dívida contratada. 2.1. Precedente: Estando o recorrente em mora, devida é a inscrição de seu nome no serviço de proteção ao crédito, não havendo falar-se em indenização por dano moral. (Acórdão n.571209, 20100112330272APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, DJE: 13/03/2012, pág. 159). 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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