TJDF APC - 916285-20140111310570APC
CIVIL, COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. INEXEQUIBILIDADE DO NEGÓCIO. ARTIGO 1.034, DO CÓDIGO CIVIL. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS CONFIGURADA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede ação de dissolução total de sociedade comercial c/c apuração de haveres ajuizada por VOETUR Táxi Aéreo Ltda., Carlos Alberto de Sá e Tereza Cristina Reis de Sá em desfavor de Ariomar Leijoto e Silva. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pela ausência de realização de prova pericial, que visava à aferição da possibilidade de continuidade do negócio, diante da comprovação da desativação da sociedade, por força do encerramento de contrato e devolução do local onde funcionava a empresa, tudo a implicar na inviabilidade do empreendimento. 3. De sabença geral que qualquer integrante da sociedade poderá pretender a dissolução judicial da sociedade, se houver: a) anulação de sua constituição em razão de inobservância, no contrato social, de requisitos necessários à sua formação; de ilicitude de suas atividades; ilicitude do objeto etc..; b) consecução da finalidade social, fazendo com que a sociedade não mais tenha razão de existir por falta de objeto, diante do exaurimento do objeto social; c) inexequibilidade do objetivo comum, desde que definitivo. 3.1 A ocorrência de qualquer destas hipóteses poderá acarretar a dissolução total da sociedade. 4. Uma vez demonstrada a inexequibilidade do negócio, nos termos do artigo 1.034, do CCB, em virtude da rescisão do contrato de cessão de área onde funcionava o empreendimento, ficando esvaziado o objeto social da empresa, agregando-se o fato de ter havido a quebra da affectio societatis, a dissolução total da sociedade é medida que se impõe. 4.1. Precedente da Corte: (...) 1. Havendoruptura da affectio societatis o que se verifica pelo grave desentendimento que existe entre os sócios, a dissolução da sociedade é medida natural e conseqüente (...). (TJDFT, 4ª Turma Cível, APC nº 2011.01.1.022460-7, rel. Des. Antoninho Lopes, DJe de 20/1/2014, p. 127). 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL, COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. INEXEQUIBILIDADE DO NEGÓCIO. ARTIGO 1.034, DO CÓDIGO CIVIL. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS CONFIGURADA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede ação de dissolução total de sociedade comercial c/c apuração de haveres ajuizada por VOETUR Táxi Aéreo Ltda., Carlos Alberto de Sá e Tereza Cristina Reis de Sá em desfavor de Ariomar Leijoto e Silva. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pela ausência de realização de prova pericial, que visava à aferição da possibilidade de continuidade do negócio, diante da comprovação da desativação da sociedade, por força do encerramento de contrato e devolução do local onde funcionava a empresa, tudo a implicar na inviabilidade do empreendimento. 3. De sabença geral que qualquer integrante da sociedade poderá pretender a dissolução judicial da sociedade, se houver: a) anulação de sua constituição em razão de inobservância, no contrato social, de requisitos necessários à sua formação; de ilicitude de suas atividades; ilicitude do objeto etc..; b) consecução da finalidade social, fazendo com que a sociedade não mais tenha razão de existir por falta de objeto, diante do exaurimento do objeto social; c) inexequibilidade do objetivo comum, desde que definitivo. 3.1 A ocorrência de qualquer destas hipóteses poderá acarretar a dissolução total da sociedade. 4. Uma vez demonstrada a inexequibilidade do negócio, nos termos do artigo 1.034, do CCB, em virtude da rescisão do contrato de cessão de área onde funcionava o empreendimento, ficando esvaziado o objeto social da empresa, agregando-se o fato de ter havido a quebra da affectio societatis, a dissolução total da sociedade é medida que se impõe. 4.1. Precedente da Corte: (...) 1. Havendoruptura da affectio societatis o que se verifica pelo grave desentendimento que existe entre os sócios, a dissolução da sociedade é medida natural e conseqüente (...). (TJDFT, 4ª Turma Cível, APC nº 2011.01.1.022460-7, rel. Des. Antoninho Lopes, DJe de 20/1/2014, p. 127). 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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