TJDF APC - 916289-20150410033332APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. A cédula de crédito bancário representa dívida em dinheiro, obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004. Sendo o caso de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, é desnecessária a comprovação de constituição em mora do devedor, uma vez que ela se opera de pleno direito, quando inadimplida a obrigação (mora ex re). Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. A cédula de crédito bancário representa dívida em dinheiro, obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004. Sendo o caso de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, é desnecessária a comprovação de constituição em mora do devedor, uma vez que ela se opera de pleno direito, quando inadimplida a obrigação (mora ex re). Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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