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Jurisprudência


TJDF APC - 916292-20110112224337APC

Ementa
ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADE PRÓPRIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. 1. O Código Civil de 2002 reconheceu a personalidade própria da pessoa jurídica, dispondo ser diferente da de seus sócios, conferindo-lhe a devida proteção. 2. Essa distinção de personalidades acarreta a separação dos patrimônios, respeitando-se o princípio da autonomia patrimonial. Dessa forma, em regra, a pessoa física não pode responder por dívidas contraídas pela pessoa jurídica a qual representa, salvo se restar comprovado o abuso da personalidade nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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