TJDF APC - 916293-20120111010939APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE QUALIDADE. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO NEGÓCIO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO VERBA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART.20/CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. TERMOS INICIAIS. 1. Mostra-se viável postular indenização por ofensa moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no automóvel recém-adquirido. 2. Caso a relação jurídica travada seja consumerista, incidem as regras específicas do microssistema do CDC, dentre as quais tem notável relevância a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, informada pela teoria do risco. Para tal doutrina, todo aquele que expõe outrem a riscos com o objetivo de angariar algum proveito deve ser responsabilizado pela concretização dos riscos assumidos. 3.Ainda que haja cumulação simples de demandas, tal fato não cinde a imputação do ônus da sucumbência, que incide uma única vez, tendo em conta o número de pedidos formulados (isso é, de ações cumuladas no processo), atraindo a aplicação da regra do §3º ou do §4º art.20, conforme o caso, não havendo a possibilidade de aplicação simultânea das duas regras, bem como o arbitramento dúplice de honorários, com base em cada uma das disciplinas. 2.1. Quando há parcial procedência da ação, resultando em condenação pecuniária, a fixação dos honorários de sucumbência deve ser realizada à vista do art.20 §3º/CPC, merecendo reforma a sentença que fixa a verba honorária duas vezes, utilizando simultaneamente regras distintas previstas nos §§3º e 4º do CPC. 4. A fixação dos juros de mora e da correção monetária constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não constituindo sua alteração reformatio in pejus haja vista que referida matéria é devolvida ao Tribunal por força do efeito translativo dos recursos. 5.Em se tratando de indenização por dano moral, a correção deve fluir desde o arbitramento e, no caso de dano material ,desde o prejuízo. 6. Os juros de mora devem ser computados desde a citação no caso de obrigação ilíquida surgida no bojo de responsabilidade contratual. 7.Recurso do réu desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE QUALIDADE. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO NEGÓCIO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO VERBA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART.20/CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. TERMOS INICIAIS. 1. Mostra-se viável postular indenização por ofensa moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no automóvel recém-adquirido. 2. Caso a relação jurídica travada seja consumerista, incidem as regras específicas do microssistema do CDC, dentre as quais tem notável relevância a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, informada pela teoria do risco. Para tal doutrina, todo aquele que expõe outrem a riscos com o objetivo de angariar algum proveito deve ser responsabilizado pela concretização dos riscos assumidos. 3.Ainda que haja cumulação simples de demandas, tal fato não cinde a imputação do ônus da sucumbência, que incide uma única vez, tendo em conta o número de pedidos formulados (isso é, de ações cumuladas no processo), atraindo a aplicação da regra do §3º ou do §4º art.20, conforme o caso, não havendo a possibilidade de aplicação simultânea das duas regras, bem como o arbitramento dúplice de honorários, com base em cada uma das disciplinas. 2.1. Quando há parcial procedência da ação, resultando em condenação pecuniária, a fixação dos honorários de sucumbência deve ser realizada à vista do art.20 §3º/CPC, merecendo reforma a sentença que fixa a verba honorária duas vezes, utilizando simultaneamente regras distintas previstas nos §§3º e 4º do CPC. 4. A fixação dos juros de mora e da correção monetária constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não constituindo sua alteração reformatio in pejus haja vista que referida matéria é devolvida ao Tribunal por força do efeito translativo dos recursos. 5.Em se tratando de indenização por dano moral, a correção deve fluir desde o arbitramento e, no caso de dano material ,desde o prejuízo. 6. Os juros de mora devem ser computados desde a citação no caso de obrigação ilíquida surgida no bojo de responsabilidade contratual. 7.Recurso do réu desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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