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Jurisprudência


TJDF APC - 916308-20130111779526APC

Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECONVENÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. A reconvenção pode ser recebida como pedido contraposto em virtude dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processual. A distinção entre reconvenção e pedido contraposto é puramente formal, já que, ainda que inadequada a via eleita, o ato atingiu seu objetivo. A sentença proferida dentro dos limites do pedido contraposto formulado não é extra petita. O cheque, como título de crédito típico ou nominado, possui implícita a cláusula à ordem, podendo circular por meio de endosso. Somente perde essa característica quando expressamente se insere a cláusula não à ordem. A prescrição do cheque apenas impede a sua execução, mas não libera o devedor da obrigação de pagar a dívida. Assim, remanesce possível a cobrança por meio da ação cambial de locupletamento ou de enriquecimento sem causa. Esta segunda ação, que visa a proteção do credor e segue o procedimento de ação de conhecimento, possui prazo prescricional de 2 (dois) anos, contados da prescrição da ação executiva. A ação de locupletamento é ação cambial. Por esse motivo, o cheque conserva as características próprias de título de crédito, como a autonomia, a abstração e a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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