main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 916309-20150110270513APC

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1.O benefício previdenciário do auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, diante do que, não havendo prova da incapacidade, é de se impor o indeferimento do benefício pretendido na ação acidentária. 2. Oauxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que implica o indeferimento do benefício quando não verificada qualquer lesão redutora da capacidade laborativa do segurado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão