TJDF APC - 916310-20150110481644APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. Cuidando-se de relação de consumo, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos. O fabricante exime-se da responsabilidade pela reparação dos danos, quando provado que inexiste o defeito, como também quando a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme preceitua os incisos II e III, § 3º do art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. Cuidando-se de relação de consumo, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos. O fabricante exime-se da responsabilidade pela reparação dos danos, quando provado que inexiste o defeito, como também quando a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme preceitua os incisos II e III, § 3º do art. 12, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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