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Jurisprudência


TJDF APC - 916311-20120111790097APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. CURSOS DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. LEI Nº 3.320/2004. CUMULAÇÃO DE UMA MESMA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA APENAS PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. A Lei nº 4.426/2009, regulamentada pelo Decreto nº 31.452/2010, alterou as disposições acerca da gratificação de titulação devida aos servidores estatutários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal instituída pelo art. 37 da Lei nº 3.824/2006, esta última editada nos mesmos moldes da Lei nº 3.320/2004, específica para a carreira de Assistência Pública à Saúde. Tais alterações não se aplicam aos servidores da carreira de Assistência Pública à Saúde, por força do inciso I do artigo 29 da lei novel. Entretanto, conclui-se, por interpretação teleológica, que a Lei nº 3.320/2004 não permite a acumulação de percentuais de uma mesma categoria de títulos, sob pena de se criar tratamento privilegiado a determinada categoria de servidor público da mesma esfera de governo, além da impropriedade de conferir desproporção na valorização do grau e da complexidade de aprimoramento dos servidores do mesmo órgão. Em 25/03/2015, o col. STF pronunciou-se sobre o alcance da decisão das ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF, consignando, em suma, que, entre 30/06/2009 até 25/03/2015, a correção monetária deverá ser realizada pela TR e os juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. A partir de 26/03/2015, a atualização monetária passa seguir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros moratórios de débitos não tributários, a poupança Todavia, tratando a sentença de atualização de condenação da Fazenda Pública em ação de conhecimento, e não de atualização de pagamento de precatório, incide a TR como índice de atualização monetária, nos termos do regramento inserto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, uma vez que na decisão pelo reconhecimento da Repercussão Geral do RE nº 870.947/SE, o Min. Luiz Fux assim esclareceu: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/90,) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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