TJDF APC - 916319-20120110985166APC
DIREITO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. 1. Aresponsabilidade do consumidor adquirente de imóvel pelas obrigações condominiais e tributárias somente se inicia com a sua imissão na posse e usufruto do bem. 2. Adisposição contratual que transfere ao consumidor obrigações proter rem antes da sua imissão na posse é nula, conforme artigo 51, inciso IV, do CDC. 3. Ailegalidade da transferência de obrigação por parte do fornecedor obsta a mora do consumidor, conforme previsão do artigo 394 do CC. 4. Apelo da requerida-recorridanão conhecido. 5. Apelo da autora-recorrenteconhecido e negado provimento.
Ementa
DIREITO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ILEGAIS. 1. Aresponsabilidade do consumidor adquirente de imóvel pelas obrigações condominiais e tributárias somente se inicia com a sua imissão na posse e usufruto do bem. 2. Adisposição contratual que transfere ao consumidor obrigações proter rem antes da sua imissão na posse é nula, conforme artigo 51, inciso IV, do CDC. 3. Ailegalidade da transferência de obrigação por parte do fornecedor obsta a mora do consumidor, conforme previsão do artigo 394 do CC. 4. Apelo da requerida-recorridanão conhecido. 5. Apelo da autora-recorrenteconhecido e negado provimento.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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