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Jurisprudência


TJDF APC - 916322-20150110153310APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA MÉDIDA DO DF. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI N. 3.323/04. REQUISITOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1 - Analisando-se o teor da Lei n. 3.323/04 verifica-se que não há previsão de regras procedimentais para a concessão da gratificação ali instituída, tendo em vista que, apesar de o normativo prever os critérios para a aferição do direito ao benefício, com definição do seu percentual e os respectivos títulos, ela não estabeleceu quais seriam os diplomas ou certificados necessários para o seu pagamento. Diante disso, ficou evidenciada a necessidade de regulamentação quanto à origem dos certificados e diplomas que seriam aceitos e também se a titulação seria considerada no caso de apresentação de diploma referente à graduação em atividade inerente ao cargo público ocupado. 2 - Aaverbação de títulos à época da posse no cargo de Médico da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, diz respeito ao desempenho das funções na especialidade do servidor, não podendo ser confundido como requerimento administrativo de concessão de gratificação. 3 - A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. 4 - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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