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Jurisprudência


TJDF APC - 916340-20140111519996APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO BRASIL S/A. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO DECORRENTE DE VACÂNCIA. INEXISTENTE. 1. Tratando-se de candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital, a nomeação e posse regem-se na conveniência e oportunidade da Administração, a quem incumbe verificar o momento mais adequado para efetivá-lo. 2. Cabe ao Poder Judiciário manifestar-se quanto aos critérios da conveniência e oportunidade utilizados pela Administração, quando esta deixa de nomear candidato aprovado fora das vagas com preterição na ordem classificatória e quando, ao demonstrar interesse no preenchimento das vagas que surgirem no prazo de validade do concurso, utiliza-se de meios simulados para a ocupação das vagas, como por exemplo, por contratação de terceirizados, ou ainda quando lança outro edital de concurso público muito próximo ao prazo de validade do concurso anterior, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Por si só, osurgimento de novas vagas não garante a nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva, pois deve estar associado ao interesse da Administração em preenche-las. Precedente STF RE 598099. (...) o que não se tem admitido é a obrigação da Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Com efeito, proceder dessa forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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