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Jurisprudência


TJDF APC - 916343-20140110454707APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. AUSENCIA DE PAGAMENTO. CDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDANTE. SOLIDARIEDADE. I - A Constituição Federal não dispôs sobre o fato gerador e o sujeito passivo do IPVA, ficando, portanto, a cargo da lei complementar a missão de elaborar normas gerais em matéria de legislação tributária, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. i.i - Considerando que não houve a edição de lei complementar pela União, o Distrito Federal, com base na autorização constitucional inserta no art. 24, §3º, da CF, exerceu sua competência legislativa plena, e editou a Lei a Lei n. 7.431/85, dispondo que o IPVA é devido pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados nesta Unidade. II - A empresa arrendante, como detentora do domínio útil do veículo arrendado, é contribuinte do IPVA, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. III - Cabe ao réu a demonstração do fato, impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. VI - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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